Orçamento Estado 2012 – melhorias possíveis (I)

Choque de competitividade no sector privado, através da flexibilização da duração da unidade de trabalho até às 6 horas diárias (redução máxima com acordo entre ambas as partes) ou até às 7 horas diárias (com decisão unilateral do empregador).

Tudo isto a realizar com a redução proporcional das remunerações, a concretizar ao nível dos subsídios de férias e natal.

Seria introduzido um novo grau de liberdade no mercado de trabalho e uma nova possibilidade para todas as empresas. Cada uma ficaria livre de se auto-avaliar e adoptar - ou não - esta nova possibilidade.

Seria uma medida provisória (tal como todas as restantes, enquanto o plano de ajuste esteja em vigor) de extrema relevância para as pequenas e médias empresas e para aquelas cujo volume de negócios caiu por conta da recessão económica vigente.

Esta redução poderá já partir do (novo) horário de trabalho, já majorado em meia hora. O que significa que se mantém o efeito de redução do custo unitário do trabalho.

Destina-se a garantir aquelas empresas a adaptabilidade (em termos de custos fixos com pessoal) à actividade económica (mais reduzida) que enfrentam. Salvaguardam-se empresas e empregos mesmo que à custa de cortes de rendimentos (e do horário) - mas não da remuneração/hora - dos funcionários.

As reduções de receitas públicas (TSU e IRS) não são significativas pois respeitam apenas à percentagem da redução que for concretizada. E serão bem inferiores às que aconteceriam caso a solução fosse o fecho das empresas ou mais despedimentos.

A meia hora de trabalho a mais (a medida já em OE 2012), sem remuneração acrescida apenas terá efeitos nas grandes empresas que empregam maciçamente. E, mesmo assim, estas, ou estão a crescer, podendo continuar a crescer (a partir desse acréscimo de prestação dos trabalhadores) sem empregar mais ou então, terão de despedir, para obter algum ganho. E, neste caso, “atiram” esse pessoal para o desemprego, criando, por essa via, mais despesa pública (e eliminando receita) no sector social. Sem falar nos desequilíbrios e instabilidades sociais tão a jeito dos sindicatos e outros grupos de agitação pública.

Não podemos confundir o acréscimo de produtividade pessoal (o que é possível obter com esta medida em determinadas situações) com mais produção nacional, que não se atinge. Afinal, neste caso, uns (os que ficarão empregados) aumentam realmente a sua produtividade (trabalham mais pela mesma remuneração) em troca com outros que deixam de produzir e engrossam a fila dos desempregados. Passando a se sustentar na segurança social (que assume despesas acrescidas pelo facto).

Nas pequenas empresas, onde os empregos existentes são poucos e especializados, é mais difícil (se não impossível) tirar rendimento da referida meia hora excedente, agora criada. A verdade é que o que elas têm, agora, é menos trabalho. Meia hora da empregada de quartos numa unidade de turismo rural não permite despedir o jardineiro. Mas poder gerir a mão-de-obra contratada (adaptando-a às necessidades) poderá ser um balão de oxigénio para essas empresas. Ajustando custos e salvaguardando empregos.

Se esta medida não for tomada, o desemprego vai subir bem para além dos 13 ou 14% previstos no OE 2012. E é uma possibilidade grande que se verifique um crescendo de instabilidade social (e no crime associado) a partir do facto de cada vez mais gente não ter acesso ao trabalho.

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