dezembro 30, 2010

Apoios públicos à Educação Particular

Infelizmente, temos aqui mais uma acção socialista, forçada pela esquerda extrema, mas aceite pela esquerda moderada ao jeito de “compensação” ou envio de poeira para os olhos de alguns…

O direito de todos à Educação está definido na Constituição.
Não está definido o direito à Educação pública…

A Lei de Bases do sector acrescenta algo mais.
Refere um novo direito: a escolha entre as alternativas, pública ou particular.
E uma contradição: que cabe ao Estado criar uma rede pública capaz e que abranja todos os jovens.

O primeiro direito, aliado ao segundo, traduz-se (devia traduzir-se) num determinado valor (recurso financeiro) oriundo dos impostos pagos por todos os portugueses que seria aplicado na tal Educação (de direito constitucional).

A definição do que é gratuito, pago parcialmente pela família ou pago por inteiro é variável, mas está definido em vários diplomas legais. Essa definição permite determinar aquele valor de direito de todos. Inclui-se aquilo que é definido como gratuito para todos (escolaridade obrigatória no mínimo) e outra componente, variável, em função de escalões de rendimento (Acção Social Escolar).

Infelizmente, os socialistas entendem que aqueles direitos só se aplicam aos alunos na rede pública (ou, no máximo, parcialmente apenas, aos que estão na rede particular e cooperativa).

Pelo que, segundo a Constituição, o direito de acesso a Educação (tal como é definido pela esquerda) é acedido de forma diferenciada, em função da opção que tem as famílias na escolha que a Lei de Bases diz ser livre…

Ou seja, a escolha da escola é realmente livre, mas feita a referida, o Estado cria uma diferenciação na acessibilidade à Educação. Um bem que, pela Constituição, deveria ser assegurado, a todos, de forma igual. Onde ficará a igualdade socialista face a estas opções?

Para além desta inconstitucionalidade evidente, os referidos contribuintes (que tiveram livremente uma opção que lhes é dada pela Lei de Bases) acabam por pagar duas vezes por um direito Constitucional. Através dos seus impostos e por via das mensalidades cobradas pelo estabelecimento escolhido, que estarão empoladas pela falta do apoio estatal devido. Note-se que é lícito e devido, sempre, o pagamento pelas famílias, do custo da diferença em relação à oferta pública. Mas não mais do que isso.

A liberdade da Educação deveria ser tratado de forma simplificada: quanto custa um aluno no ensino público? X. Então, esse X seria o apoio público à Escola (particular) escolhida pelo aluno. Que pagaria o excedente (seria a mensalidade correspondente) pela diferença da oferta que tivesse à sua disposição. Até admitiria que pudesse haver um “prémio” a pagar pela família caso a opção tomada tivesse sido uma Escola Particular fora da rede Cooperativa ou Associativa. Mas nada de muito significativo (10% ou 20% do X em questão) pois, com maiores cortes, entrar-se-ia já na referida inconstitucionalidade.

O processo agora desencadeado é o início da morte de muitos estabelecimentos.
É o início do aumento da pressão sobre os estabelecimentos públicos, que poderão, em muitos casos que sofrer ampliações e ajustamentos que custarão mais dinheiro.
É um processo mais caro ao Estado pois quer se queira, quer não, o custo de um aluno numa escola particular é sempre menor (ao Estado) que um aluno num estabelecimento particular. Pois a opção transporta uma “abertura” das famílias em comparticipar nos custos da oferta a que acede.
É também um enorme desperdício pois pressiona, cegamente, para o fim (encerramento) de ofertas educativas importantes e de sucesso.
E impõe, desta forma, o “caminho para o socialismo” registado tão claramente na nossa (triste) Constituição. Ou seja, esse “erro de casting” que ainda recentemente o PSD considerou ser irrelevante (e lá ficou) tem efeitos reais. Infelizmente.

E o País, mais uma vez, ficará mais pobre e menos apto para “dar a volta”. Porque, neste sentido e com estas decisões, não vamos lá…

dezembro 29, 2010

Crise a 3 dias do seu início

A crise está marcada para daqui a três dias. Um de Janeiro.
Depois de mais um período louco de consumismo, Portugal vai ser confrontado com o início de um período muito complicado e que durará alguns anos. Um período de aperto e complicações crescentes. 

Entretanto, os demagogos do costume (oposição de esquerda) vão sugerindo medidas de compensação aqui ou ali. Vão antecipando recessões e mais desemprego. Maiores dificuldades e queda no nível de vida. Apenas para contabilizarem dividendos políticos quando tudo isso acontecer. Porque são reacções incontornáveis, os efeitos secundários do tratamento necessário. 
Serão esses os efeitos óbvios do tratamento necessário. Para que Portugal passe a viver exclusivamente do que produz e deixe de depender de contínuos e sempre crescentes empréstimos feitos no exterior. Infelizmente, isto aplica-se também (e de que maneira) a quem nos trouxe a este ponto. Ao Governo socialista. Cujo "remédio", para o seu problema, não foi gastar menos, mas cobrar mais (impostos, taxas, serviços públicos). É o resultado de perguntar ao lobo onde esconder as ovelhas. Infelizmente, por mais uns meses, assim terá de ser.
Depois, com ou sem o FMI, mas com outro governo (que pelo menos não terá o óbice de nos ter trazido a este ponto), o aperto vai ser incrementado. Pois, cada fatia a menos do défice (que terá de ser anulado) será uma quebra significativa na qualidade de vida de todos os Portugueses. Menos consumo, menos trabalho, menos rendimentos, mais impostos e serviços mais caros.
Não nos iludamos. Não nos podemos esquecer que vamos ter que viver com menos financiamentos do exterior e vamos ter que pagar (com juros incrementados) tudo o que pedimos emprestado no passado. A verdade é que temos crescido à custa de empréstimos e não de aumentos de produtividade.  E será tudo isso que vamos agora perder. Chegou a altura de pagar. O que devemos, com mais juros. Pois quem nos empresta não está "distraído" e vai procurar retirar os dividendos possíveis da nossa fragilidade.
Cabe-nos a todos, não zurzir em quem nos empresta (não tem sentido algum atacar "os mercados"), mas sim, trabalhar para pagar o devido e reduzir aquela dependência. Até ao zero. De onde então, dentro de alguns anos, poderemos de começar de novo.

dezembro 08, 2010

Discriminação nos Açores

Os Açores recebem uma verba avultada, do Orçamento de Estado, para efeitos de atenuação dos problemas de insularidade. A solidariedade nacional é a justificação. Saliente-se que a verba recebida pelos Açores é significativamente (mais do dobro) superior aquela que é atribuída à Madeira.

Nada impede que o Governo Regional, no âmbito da sua Autonomia, a use para os efeitos para que é atribuída. Mas, aí, teria que discriminar (positivamente) todos os funcionários de igual forma (um subsídio percentual sobre todo o grupo de trabalhadores em questão ou, como faz actualmente, agindo sobre os escalões do IRS.

Fazer o que fez é uma afronta. Porque foi longe de mais e explícito na discriminação. Porque não foi solidário para quem é solidário com ele. Nada o impede de dar um subsídio de insularidade ou reduzir as tabelas de IRS, mas num momento como este, não é moral (até pode ser legal) utilizar as verbas do OE (mesmo que indirectamente) para repor (e anular) o esforço que deve ser de TODOS os portugueses. Sob pena de não ser entendido por quem lhe dá os recursos, apesar de o ser (e é isso que pretenderá) perante o seu eleitorado.