Na Saúde, o Ministro é barrado pela Comissão de Protecção de Dados Pessoais (apesar desta comissão ser, com regularmente anacrónica) que não considera ser devido o acesso do ministério a informação fiscal dos utentes. O objectivo seria determinar condições diferenciadas para que alguns (os hipoteticamente mais desfavorecidos) acedam a taxas moderadoras mais moderadas…
No Ensino Superior é um vê se te havias nos serviços administrativos das Universidades para calcular escalões que justifiquem apoios sociais e propinas bonificadas.
Nos Serviços Sociais, para apurar níveis de descontos e compensações de vários tipos a pagar pelo utente. Na Habitação Social, para usufruto de alugueres subsidiados.
Na Educação (Magalhães, livros, alimentação), na Segurança Social (abonos, subsídios, rendimentos de inserção).
E, agora, mais Passes Sociais para desfavorecidos, nos Transportes…
Tudo mal, porque tudo igual…
Passos trocados no Estado Social.
A verdade é que se continua a complicar o processo.
São milhares de administrativos a calcular a mesma coisa (escalões e direitos de usufruto) nos vários serviços que aplicam custos sociais (acesso a serviços subsidiados). Milhões gastos em tarefas (nas empresas de transportes, nas Universidades, nas Escolas, na Saúde, nas Autarquias, etc) que poderiam ser eliminados e reduzidos a um único procedimento.
Que se localizaria algures, nas Finanças, em conjunto com os serviços da Segurança Social, onde se apurariam facilmente os rendimentos familiares e, em função do agregado (tipo, idade e número de elementos) o classificariam - ao agregado e a todos os seus elementos - num de 3 escalões sociais (tal como já se faz para efeitos do Abono de Família) ou ficariam, por excesso de rendimentos per cápita, classificados sem escalão.
Com base nesse escalonamento (poderia ser obtida uma declaração datada, acessível a todos os contribuintes, via internet) se aplicariam todos os benefícios sociais vigentes.
Mas, se esta simplificação procedimental urge, a verdade é que a mesma não torna correcta a política (social) que dela necessita.
O erro resulta no facto real de que as (muitas e cada vez mais) pessoas que se agrupam nos escalões inferiores acabam por viver bem melhor do que aqueles que se situam (porque trabalham e ganham alguma coisa) nos escalões imediatos. O que é uma motivação para os primeiros se manterem quietos e uma tentação para os segundos se reunirem aos primeiros.
E, desta forma, continuamos (o País) no caminho errado.
O ideal seria se determinar um momento (fiscal) único para a contribuição e usufruto social.
A contribuição social única realizar-se-ia no consumo. No pagamento do IVA. Todos (quase) os restantes impostos e taxas sociais seriam eliminados.
O usufruto social único seria horizontal e generalizado, através de um Suporte Social que se reduziria a uma disponibilização financeira consignada a despesas básicas e sociais. Sem prejuízo - ou sem provocar qualquer alteração no valor entregue à família - de que os usufrutuários possam acrescentar a esse rendimento o obtido através de qualquer actividade laboral (contínua ou pontual, completa ou parcial).
Estamos ainda longe desta solução mas, infelizmente, pior que isso, caminhamos na direcção errada…
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