O Memorando do FMI, negociado pelo governo PS, estabelece metas rigorosas no que se refere ao Orçamento de Estado. Aponta os valores em que as respectivas despesas terão que ser reduzidas, bem como os prazos em que se concretizarão. De forma igual, no que se refere à criação de novas receitas.
Não trabalha, da mesma forma, no que respeita a outros “orçamentos”, nomeadamente de empresas públicas, da Segurança Social, Autarquias e Regiões.
Simplesmente, nestes últimos casos, define os “cortes” nas transferências a partir do Orçamento de Estado (o core business do Memorando) para aquelas entidades.
E, encerrar-se-ia aí o trabalho da troika se não fosse necessário tomar outras medidas, estruturantes, para “compensar” as primeiras garantindo a sua eficácia. E para que essas medidas possam ser aplicadas teria que ser “impostas” a partir do exterior. Todos sabem que são necessárias, mas nenhum governo ou partido, sujeitos a uma triagem eleitoral, as assumem…
Daí a contínua negação do PS (nesta fase pré-eleitoral) em quase tudo o que se refere às medidas que ele próprio negociou e aceitou, sem contestação perante a troika. É exemplo disso a redução dos custos sociais no “preço” dos produtos nacionais. O PS aceitou a (uma grande) redução da TSU, mas nega qualquer possibilidade, alternativa ou forma para a concretizar.
O Memorando não aponta para qualquer redução nas transferências orçamentais para o orçamento da Segurança Social. Apenas refere ganhos administrativos concentrando (e eliminando) serviços e imputando competências de cobrança a entidades tributárias já existentes.
Admitimos que as alterações no referente aos subsídios de desemprego sejam “ganhos” que se repercutirão na redução da componente do financiamento da SS transferido a partir do Orçamento de Estado. Mas restam os efeitos de outras medidas: as de redução (nos termos aplicados aos ordenados do funcionalismo público) e congelamento de pensões que deverão garantir uma significativa menor despesa no Orçamento da Segurança Social que, se estiver equilibrado (como dizem todos os responsáveis) criará a folga necessária para poder acomodar uma (parte da) redução da TSU, sem necessidade de mais compensações…
Não será assim?
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