Serviço Público de Educação

O actual Governo do PS, manietado pelos partidos de extrema-esquerda, encontrou a justificação necessária para avançar com medidas ideológicas de que sempre gostou mas que antes, a vergonha que ainda tinha na cara, o impedia de consumar.

É uma das consequências para o País por ser governado por uma geringonça. Infelizmente, tal como no passado, vamos acabar por pagar tudo isto, no futuro, de forma dura e dramática. Pois é muito fácil reverter o que demorou a construir, mas muito difícil refazer o que acabou de ser destruído. Destruir é fácil. Construir não. E o que faz (e bem) a geringonça é destruir…

Vem tudo isto a propósito da sanha esquerdista da geringonça contra a alocação dos impostos de todos nós à prestação de serviços públicos de educação por entidades que não sejam a Escola Pública ou seja, contra tudo o que promova a diferença na área da educação. Ali, o Ministro socialista entende que só os muito ricos podem ter o direito a essa diferença e a essa escolha. Todos os outros (sim, este é mais um ataque à classe média) devem ficar limitados à Escola Pública. Mesmo que entendam fazer algum esforço financeiro extra para dar algo mais ou de diferente aos seus. Nada disso. A geringonça decidiu que é tudo na Escola Pública.

A questão é - mesmo - ideológica. 

Todos os Portugueses têm direito a um serviço público de educação. Que é gratuito…

E têm também - diz a Constituição - direito de escolha.

Ora, a interpretação da esquerda é que esse direito se exerce, exclusivamente, na Escola Pública, inviabilizando a leitura de que uma Escola privada também pode prestar esse mesmo serviço público. Mesmo que a sua oferta acrescente algo mais (ou diferente) cobrando por isso um excedente. 

Tal como as empresas de transportes ou as farmácias o fazem. Recebendo, à posteriori, as indemnizações compensatórias devidas pelos descontos que fizeram e que permitem que o serviço que prestaram seja mesmo público e acessível a todos. Não estou a ver que acusem as farmácias de parasitismo do Estado pelas funções que prestam...

Ou seja, não há realmente qualquer apoio a colégios particulares mas sim um financiamento aos contribuintes a fim de que os seus filhos possam usufruir de um serviço público que a Constituição determina como gratuito, variado (por direito de escolha) e alargado a todos.

O Governo, ao alocar recursos públicos (impostos cobrados a todos) à prestação de serviços públicos de educação, por escolas privadas está – também assim – a garantir o acesso universal e gratuito desse serviço público aos cidadãos que tiveram essa opção.

Ao mesmo tempo, a geringonça também promove (não criando instrumentos de financiamento alternativos aos que agora elimina unilateralmente) o fim do direito de opção previsto na Constituição (que, para o que lhes interessa, é sagrada) sobre a escolha das famílias no referente à educação dos seus filhos pois, sem alternativa viável, tal escolha é inexistente pois ou morre ou é-lhe inacessível.

E existem modelos alternativos ao actual de apoio por turma. Desde o cheque ensino ao aplicado na Madeira e que consiste num financiamento simples a todos os estabelecimentos privados de educação (com equivalência e alvará) e que é equivalente ao custo dos docentes (que são quantificados nos termos aplicáveis na Escola pública).

A verdade é que os mais ricos manterão o acesso à escolha (constitucional), pois podem prescindir da parte que (também lhes caberia) no financiamento dos seus (educação gratuita para todos, lembram-se). Mas a classe média ficará impossibilitada de fazer tal opção. Pois para isso precisaria mesmo do suporte financeiro (mesmo que parcial face à opção de matricula que assume tomar) proveniente dos recursos do Estado (e vindos - também - dos seus impostos e contribuições) com vista à educação dos seus.

É indescritível que os Sindicatos actuem contra os professores que estão nessas escolas que serão agora erradicadas, em favor de outros professores que estarão (a mais) nas escolas públicas. Sindicatos que actuam contra professores maus (porque estão ali) a favor de professores bons (apenas porque estão aqui). Claro que não será nada disto. Os sindicatos não seriam tão ingénuos. A leitura correta é que tudo isto apenas prossegue objectivos ideológicos e neste caso, os sindicatos não são sindicatos. Apenas são comunistas. E ao prosseguirem esses objectivos ideológicos ignoram os seus fins e actuam contra algo. E não a favor de alguma coisa. O que, no final, apenas conduz uma sociedade a um destino como o que vemos, nos dias de hoje, na Venezuela. Triste.

É falso quando se afirma que há custos duplicados. Uma sala vazia numa escola pública não custa nada (a menos do investimento feito em anos passados e que já estará ultrapassado). Os custos da educação são custos com pessoal (90%). Não com espaços (vazios ou não). Se 25 alunos estiverem numa escola particular, tais alunos não incorrem em custos para a Escola pública vizinha. Pois esta não alocará pessoal para esses alunos que lá não estão. E se tiver pessoal a mais, de braços cruzados, então esse deveria ser um problema da Escola Pública a resolver lá. A não ser assim promove-se a resolução de uma disfunção aqui criando um problema acolá, com a penalização (e despedimento) de quem está a trabalhar na escola particular ali perto…

A mensagem de que ficarão as turmas contratadas até ao fim de ciclo de nada vale. Pois considerando um ciclo de três anos, menos 33% já, 66% dentro de um ano e morte em 2 anos não gradualiza nada a não ser uma morte anunciada. A inviabilização de 33% da oferta (que mesmo a 100% é sempre financeiramente precária) mata tudo logo à partida.

Contratam os despedidos? Mais uma falsidade lançada para acalmar ânimos pois a contratação segue trâmites que não podem ser ultrapassados. A origem dos candidatos não pode ser relevante nem sequer condição na contratação pública.

A Constituição refere a gratuitidade do serviço público de Educação para todos e o direito de escolha.

A geringonça definiu que tal escolha é feita apenas na Escola Pública. Que raio de escolha, só com uma alternativa. E que quem escolhe algo diferente perde o direito de se socorrer da sua parte (que deveria ser igual para todos os portugueses) dos impostos pagos, destinado à educação (gratuita) dos seus.

Não está em questão a necessidade de, continuamente, assegurar a melhoria da oferta da Escola Pública, sempre e cada vez mais. Mas tal processo, não pode, não deve e não tem que ser feito em paralelo e simultâneo com a destruição de alternativas, estruturas, ofertas e soluções que estão há muitos anos ao serviço de todos.

O risco é evidente: garante-se a destruição de algo de que não gostam (por ideologia cega) e o resto… fica na mesma. Fica? Não. A geringonça tem objectivos para além dos que importam mesmo à sociedade. Como atrás referido, dará um passo ideológico em frente. A caminho do socialismo (mas não de uma sociedade melhor e mais variada).

Isto porque sabem bem que o dinheiro acabará rápido às cigarras. E que voltará depressa o tempo das formigas, com nova intervenção externa (pois vamos precisar outra vez do dinheiro deles pois ninguém nos emprestará mais nada). É por isso que querem destruir rápido e essa é a prioridade e a sua agenda. A janela de oportunidade, em que detêm o poder sobre o Governo socialista-marioneta é curta. Eles próprios sabem que terão pouco tempo até – eles próprios – tirarem o tapete a Costa. Mas aí, nessa altura, relegados do poder pela evidência da ilusão agora criada, cantarão vitória sobre os objetivos conseguidos com a destruição de tudo o que ideologicamente lhes era contrário. Em consequência dessas vitórias recuaremos novamente muitos anos, estabelecendo um ponto de partida abaixo do zero. O que nos custará muito mais esforço e mais trabalho para recuperar.