Orçamento de Estado 2012 - Melhorias Possíveis (VII)

O memorando da troika e mais algumas medidas tomadas, quando vertido para o orçamento 2012 encerra algumas incongruências.

Uma delas respeita aos efeitos de algumas medidas (corte dos subsídios de férias e Natal; de redução de pessoal, dirigentes e de estruturas; e subidas de impostos) no âmbito de organismos públicos.

Todas elas têm efeitos directos nas contas das Autarquias, Governos Regionais, Institutos Autónomos, Universidades e Empresas Públicas. E, do ponto de vista destas, efeitos positivos. Mais receitas e menos despesas.

Em paralelo, o Orçamento de Estado corta as transferências para aquelas entidades. Mas, curiosamente, num valor inferior ao ganho orçamental resultante das primeiras medidas. O que na pratica resulta num saldo positivo, numa situação mais folgada (em 2012, face a 2011) para aquelas entidades. O que poderá originar um crescimento de despesa não desejado.

Para obviar este problema, e no âmbito do Orçamento de 2012, o Estado deveria obrigar a um cálculo, entidade por entidade, das receitas (a mais) e despesas (a menos) resultantes da aplicação das medidas acima registadas. Ao valor encontrado, retirava o valor respeitante à redução das transferências directas do OE.

O saldo encontrado deveria ser integralmente utilizado, obrigatoriamente, para a redução da dívida da entidade. Sendo essa acção gerida pelo Estado, que definiria quais as tranches de dívida a pagar:

1)Assumindo-a (e não transferindo a verba correspondente) nos casos em que a mesma pudesse ser englobada (para tratamento mais vantajoso) em dívidas estatais à mesma entidade.

2)Impondo o pagamento a fornecedores que necessitem mais claramente de liquidez (refinanciando a economia).

3)Garantindo prioridade de pagamentos (redução dos prazos) a outros fornecedores, com peso social sistémico (exemplo: medicamentos, transportes e alimentação nas escolas).

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento de Estado 2012 - Melhorias Possíveis (VI)

Apoio social

Como é mais do que evidente, o País vai empobrecer. O ajuste será económico, mas também, social. Caberá a todos uma quota-parte no ajuste necessário.

Esta situação criará novas necessidades de apoio social. Que, como vemos, não poderão ser satisfeitas – directamente – pelas estruturas estatais. Pois, afinal, essas estarão, por alguns (muitos) anos, elas próprias, em ajuste – e em baixa.

Entra aqui a Sociedade Civil. E uma miríade de organizações de solidariedade social que estão no terreno, prontas para actuar.

O Estado terá um papel fundamental: facilitar – tudo - e disponibilizar estruturas.

As acções fundamentais respeitam à Alimentação, à Saúde, ao Acolhimento e à garantia do acesso facilitado das crianças – em questão - ao sistema escolar.

Alimentação: não poderá falhar, no essencial. A estrutura de cozinhas escolares deve ser colocada à disposição das populações em termos gerais. Assumindo o papel de cozinhas sociais. Hoje, funcionam com base nos almoços e lanches. Deverão ser criados mecanismos (requisição, distribuição, financiamento) que as permitam disponibilizar refeições quentes - para fora - em “pacote” (sopa, prato, fruta). Ao almoço e no jantar. A ceder a custos sociais, com base nos escalões familiares apurados para, por exemplo, o abono de família. Não serão concorrentes aos restaurantes pois quem recorre a estes serviços, há muito que deixou de poder frequentar os referidos.

Saúde: reforço (ainda mais) acrescido no processo de incentivo aos genéricos e à assistência médica a baixo custo. A promover pelas IPSSs e com uma colaboração assistencial e voluntária dos profissionais da área (gratuitamente e/oua baixos custos);

Acolhimento: assegurar o funcionamento regular de lares para sem abrigo. Mas não só: promover a reabilitação de fogos degradados, a actualização das rendas (promovendo o aluguer) e um processointeligente de reafectação de habitações “entregues” nos bancos porincapacidade de pagamento das responsabilidades bancárias com o crédito habitação. Sem subsídios, mas com aligeiramento das cargas fiscais, burocráticas e melhorias legislativas.

Educação: melhoria do sistema social que garanta, em absoluto, o enquadramento das crianças e alunos nas suas Escolas. Transporte, Alimentação, Livros e material escolar. Bem como actividades de complemento (desporto, artes, estudo e outras) nos períodos extra-curriculares. Nesta matéria nada pode falhar e faltar.


Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento de Estado 2012 - Melhorias possíveis (V)

Restauração e Economia paralela

A restauração é outro dos sectores que mais serão atingidos no enquadramento actual. Não apenas por via da fiscalidade, mais agressiva. Mas, simplesmente, porque será um dos serviços que terá mais cortes, na gestão familiar dos portugueses. Que, dispondo de menos rendimentos e acedendo a bens e serviços cada vez mais caros, terão que concretizar cortes decisivos nas áreas menos essenciais, procurando alternativas mais baratas (alimentação confeccionada e consumida, em casa).

A queda na procura originará muitos encerramentos de restaurantes. Esperemos que os menos preparados, de menor qualidade e menos bem geridos.

Outros restaurantes (esperemos que os de melhor qualidade e mais bem geridos) receberão muitos dos clientes dos estabelecimentos anteriores e poderão, assim, receber um “balão de oxigénio” que os manterá “à tona”.

A tentação de não registar as transacções será grande, nesta área de serviços.

Se o IVA for máximo, poderá haver um risco que, assumido, se pagará…

A medida de devolução de 5% do IVA por via do IRS dos consumidores não será decisiva. Afinal, é um valor mínimo face ao que se deixará de pagar. Os proprietários serão tentados, face aos clientes mais conhecidos e fixos, a não facturar o consumo, não lhes cobrando o IVA. Não arriscando o mesmo, perante os clientes inopinados, desconhecidos, evitando, dessa forma, acções de fiscalização tributária.

Mas, a verdade é que não haverá, aqui, muito a fazer…

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento de Estado 2012 – melhorias possíveis (IV)

O Turismo é uma das nossas indústrias fundamentais. 

Não é possível criar obstáculos ao seu crescimento nem reduzir a sua capacidade concorrencial. 

O aumento do IVA é uma decisão neutra para todas as exportações de bens e serviços com excepção dos turísticos.

O que obriga a uma decisão extraordinária.

As dormidas deveriam ser taxadas à taxa mínima de IVA. Sendo aceitável alargar este benefício às ofertas que incluam pequeno-almoço, meia pensão e pensão completa.

O facto de ser crescente a contratação individual, via net, torna determinante a "visibilidade" e contenção dos preços destas ofertas, no nosso País, no seu confronto com as alternativas externas.


Outra medida de compensação seria a determinação de uma taxa de IRC mínima, sobre todos os lucros e aplicável a todas as empresas independentemente das engenharias e benefícios financeiros aplicáveis.

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento de Estado 2012 – melhorias possíveis (III)

Os sectores da construção, habitação, arrendamento, cadastro e fiscalidade dos imóveis, bem como os transportes nas grandes área metropolitanas necessitam de decisão e actuação urgente:

O modelo fiscal, as condições do crédito e as regras do arrendamento proporcionaram anos de "vacas gordas" ao sector da construção civil. Construíram-se centenas de milhares de fogos. Bem mais do que os necessários, ao País, nos próximos anos.

Foi esta área que, inclusive, que fez disparar os níveis de dívida empresarial e pessoal no País. Que é hoje a base de muita dívida individual aos bancos e destes ao exterior.

Medidas:

1)Assumir uma redução substancial da actividade no sector da construção de novas habitações. Daí ser importante reduzir (ou eliminar) todos os apoios às referidas. Criar, mesmo, políticas restritivas do investimento, nesta área. O investimento que for feito será mesmo o que for efectivamente necessário para o qual existir procura real.

2)Início dum processo sustentado e gradual de actualização de avaliações e rendas dos imóveis existentes. 

Por iniciativa do proprietário, em que as rendas (finais) a aplicar no imóvel ficariam ligadas ao valor dessa avaliação. Ficando a renda final indexada ao valor patrimonial. Neste caso, o ajuste das rendas até à renda livre seria feita de forma gradual, digamos, em 10 anos. 

E por iniciativa do inquilino que, ajustaria a sua renda, por forma a impedir a sua saída (num determinado prazo) por troca de uma indemnização (por exemplo 100x o valor a renda mensal), que passaria a constituir um direito do proprietário. 

A estas duas formas de auto-ajuste se acrescentaria uma terceira (de ajuste do valor da avaliação) também por iniciativa do proprietário: a "venda forçada" através de um processo de expropriação (para efeitos públicos) que passaria a fazer-se com base no valor cadastral dos imóveis. Mas para quaisquer outros efeitos, as instituições públicas poderiam desencadear negociações de ajuste cadastral (contra aquisição directa por 1,5 vezes esse valor) e, terceiros interessados, poderiam ficar com o prédio por 2 vezes esse valor.

3)Criação de políticas de incentivo à reabilitação de edifícios, nomeadamente, por redução fiscal e de taxas aplicáveis. Nunca por via de políticas activas, que custam ao Estado recursos financeiros inexistentes.

4)Criação de sistema de salvaguarda de incumprimentos no crédito habitação.

A austeridade, a redução de rendimentos disponíveis e um possível aumento de taxas Euribor vão provocar o caos no sistema de créditos habitação. É necessário precaver a situação.

5)Promoção do mercado de compra-venda de imóveis.

O mercado actual está estagnado. Há dezenas de milhares de fogos por vender. É necessário promover o escoamento dos mesmos, sem que isso promova mais construção. Os bancos estão "presos" aos promotores que arriscam falências e incumprimentos.

6)Amortização bonificada (ver aqui) no abatimento do crédito habitação.

O que daria liquidez aos bancos, ao mesmo tempo que os livraria de créditos a baixas taxas e de muito longa duração...

7)Passagem das empresas (regionais) de transportes para a tutela das áreas metropolitanas (agrupamentos de concelhos servidos).

Libertando o Orçamento de Estado (e como quem diz, os contribuintes de todo o País) de despesas que são regionais e de usufruto regional. 

O que tem esta medida a haver com as anteriores? Tudo. Afinal a política de transportes públicos nas grandes metrópoles só aconteceu no sentido de promover em massa a construção de habitações novas nas periferias, com ganhos para as fiscalidades autárquicas, para os "patos bravos" e seus avençados. O que só poderia ser potenciado com transportes públicos a preços de chuva, suportados por subsídios pagos por contribuintes de todo o País...

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento de Estado 2012 – melhorias possíveis (II)

Foi decidido efectuar um corte substancial na despesa do Estado. Como é evidente – devido ao facto de serem as despesas com pessoal as mais relevantes de entre todas – quem acabou “cortado” foram os funcionários públicos.

Perante duas alternativas (despedir ou reduzir remunerações) o Governo escolheu: eliminou (diz que provisoriamente) os dois subsídios (de férias e natal) ou seja, dois dos 14 vencimentos que se atribuíam.

Desta forma, 2/14 das despesas com pessoal saíram das responsabilidades orçamentais públicas. Daí – também – o maior impacto na Educação onde quase 90% das despesas são com pessoal. Aí, desde logo, são assegurados cortes de 12,5% (14,2% de 90%) da despesa global, apenas com esta decisão. Se juntarmos outras medidas, tais como a redução da contratação (menos alunos, menos turmas, menos horas curriculares, não reposição de funcionários reformados) e a reorganização de agrupamentos escolares e de serviços da administração central e regional, logo chegaremos aos valores de corte orçamental que se verificam no OE 2012, na ordem dos quase 20%...

Muito para além do corte definido com a trioka.

A decisão governamental foi esta. Certa ou errada, seguiu-se por aqui. Por outras vias, já seguimos, noutros anos, sem sucesso.

Mas, resta um problema.

Que foi tocado por Cavaco Silva. Porque apenas os funcionários públicos?

Porque a dívida do Estado é um problema do Estado pelo que devem pagar por ele quem o compõe … dizem muitos.

Mas não é tanto assim. Afinal o Estado trabalha para todos os contribuintes, prestando serviços universais. O défice do Estado prende-se no excesso de serviços que assegura e não tanto pelo que pagará (a mais?) por eles, a quem os produz.

O Estado devia prestar menos serviços e, por isso, em consequência, dispensar funcionários (os que passariam a ser desnecessários).

Isso traria desemprego e o problema de ter de despedir. O Governo foi por outra via.

Manteve todos os serviços prestados e cortou o valor pago pelo trabalho de quem os presta, ou seja, dos funcionários públicos. Assim, manteve o emprego público sem prejuízo da redução das suas despesas.

Dando de barato que a decisão é a correcta, faltou apenas a compensação: a redução, mesmo que parcial, do tempo de trabalho desses mesmos funcionários públicos. Cortados 2/14 da remuneração, podia bem o Governo ter decidido uma redução (seria sempre parcial face ao desconto dos rendimentos auferidos) de 1/14 do tempo de trabalho (meia hora por dia). O que não traria quaisquer custos orçamentais.

Nas (novas) seis horas e meia de trabalho diário, face à não admissão de pessoal, os actuais funcionários teriam que fazer o mesmo que antes, em sete horas, garantindo os mesmos serviços públicos. O aumento da produtividade individual objectivado mantinha-se ou subia (fazer o mesmo em menos tempo).

Esta compensação - provisória, enquanto durasse a suspensão dos subsídios - seria implementada através de uma simples tolerância de meia hora na entrada, saída ou hora de almoço, por acordo com a direcção dos serviços. Não se aplicaria nos casos em que o funcionário já usufrui de benefícios nesta área (estudante trabalhador, horário contínuo, aleitamento e outros). As horas extra, se existentes, só se contariam a partir das 7 horas não se contando com esta tolerância para o efeito. As horas curriculares (docentes) não seriam “mexidas” mas tão só as referentes a tarefas sem contacto com os alunos.

Uma decisão deste tipo permitiria uma aceitação mais fácil da medida pelos funcionários (fortemente) atingidos, esvaziaria muita contestação sindical e agitação de rua e se a medida sugerida para o sector privado fosse também tomada (flexibilização da unidade diária de trabalho até às 6 horas), aproximava uns dos outros, acalmando Cavaco Silva…

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Orçamento Estado 2012 – melhorias possíveis (I)

Choque de competitividade no sector privado, através da flexibilização da duração da unidade de trabalho até às 6 horas diárias (redução máxima com acordo entre ambas as partes) ou até às 7 horas diárias (com decisão unilateral do empregador).

Tudo isto a realizar com a redução proporcional das remunerações, a concretizar ao nível dos subsídios de férias e natal.

Seria introduzido um novo grau de liberdade no mercado de trabalho e uma nova possibilidade para todas as empresas. Cada uma ficaria livre de se auto-avaliar e adoptar - ou não - esta nova possibilidade.

Seria uma medida provisória (tal como todas as restantes, enquanto o plano de ajuste esteja em vigor) de extrema relevância para as pequenas e médias empresas e para aquelas cujo volume de negócios caiu por conta da recessão económica vigente.

Esta redução poderá já partir do (novo) horário de trabalho, já majorado em meia hora. O que significa que se mantém o efeito de redução do custo unitário do trabalho.

Destina-se a garantir aquelas empresas a adaptabilidade (em termos de custos fixos com pessoal) à actividade económica (mais reduzida) que enfrentam. Salvaguardam-se empresas e empregos mesmo que à custa de cortes de rendimentos (e do horário) - mas não da remuneração/hora - dos funcionários.

As reduções de receitas públicas (TSU e IRS) não são significativas pois respeitam apenas à percentagem da redução que for concretizada. E serão bem inferiores às que aconteceriam caso a solução fosse o fecho das empresas ou mais despedimentos.

A meia hora de trabalho a mais (a medida já em OE 2012), sem remuneração acrescida apenas terá efeitos nas grandes empresas que empregam maciçamente. E, mesmo assim, estas, ou estão a crescer, podendo continuar a crescer (a partir desse acréscimo de prestação dos trabalhadores) sem empregar mais ou então, terão de despedir, para obter algum ganho. E, neste caso, “atiram” esse pessoal para o desemprego, criando, por essa via, mais despesa pública (e eliminando receita) no sector social. Sem falar nos desequilíbrios e instabilidades sociais tão a jeito dos sindicatos e outros grupos de agitação pública.

Não podemos confundir o acréscimo de produtividade pessoal (o que é possível obter com esta medida em determinadas situações) com mais produção nacional, que não se atinge. Afinal, neste caso, uns (os que ficarão empregados) aumentam realmente a sua produtividade (trabalham mais pela mesma remuneração) em troca com outros que deixam de produzir e engrossam a fila dos desempregados. Passando a se sustentar na segurança social (que assume despesas acrescidas pelo facto).

Nas pequenas empresas, onde os empregos existentes são poucos e especializados, é mais difícil (se não impossível) tirar rendimento da referida meia hora excedente, agora criada. A verdade é que o que elas têm, agora, é menos trabalho. Meia hora da empregada de quartos numa unidade de turismo rural não permite despedir o jardineiro. Mas poder gerir a mão-de-obra contratada (adaptando-a às necessidades) poderá ser um balão de oxigénio para essas empresas. Ajustando custos e salvaguardando empregos.

Se esta medida não for tomada, o desemprego vai subir bem para além dos 13 ou 14% previstos no OE 2012. E é uma possibilidade grande que se verifique um crescendo de instabilidade social (e no crime associado) a partir do facto de cada vez mais gente não ter acesso ao trabalho.

Leia os outros posts sobre a matéria, clicando aqui

Van Zeller ajuíza bem

Van Zeller fala bem e diz muito em conferência da Antena 1/Jornal de Negócios:

"...no final, só as empresas mais robustas vão sobreviver."

"Estão em perspectiva despedimentos, devido à necessidade de reestruturação das empresas"

"... vão ser exigidos muitos acertos nas indústrias e empresas, infelizmente pela via do desemprego".

São estas opiniões que reforçam a nossa ideia. Que é objectivo (não declarado) do Governo, facilitar e provocar o desemprego. Com várias consequências. Umas melhores que as outras:

Um mercado mais eficaz, limpo das empresas ineficientes, que, desaparecendo, libertam negócio para as empresas concorrentes que, assim, não só podem sobreviver, como crescer (e absorver parte do emprego perdido com as primeiras).

Um impulso (benefício) acrescido às empresas que crescem (e talvez não necessitassem desse choque). A estas servirá a meia-hora a mais, pois terão mais 7% de crescimento garantido sem ser necessário empregar. À custa dos seus trabalhadores (e suas famílias).

A morte de muitas empresas, no meio termo, que podiam ser "salvas" e viabilizadas com base num simples ajuste (à menor procura, na actual economia recessiva), em baixa, do custo da sua mão de obra (que é custo fixo) evitando o seu encerramento e muito desemprego: a flexibilização do horário de trabalho (unidade de trabalho) até as 6 horas diárias, com a correspondente redução da remuneração. Para estes, e para quem empregam, mais meia hora de nada serve...

Um enorme crescimento de despesa social para suportar a nova vaga de desempregados, inevitável, se não se quiser arriscar a entrada num período de desordem social que poderá ser incontrolável.

Boa ou má, é uma opção.

Que não inviabilizaria a proposta acima, no que respeita à flexibilização da unidade de trabalho (redução até as 6 horas com corte correspondente da remuneração).

Orçamento 2012 Os sinais mais relevantes

O Orçamento de 2012 é realista.

E esperado.

Com algumas inconsistências.

Mas, na generalidade, a única saída para o País.

Vivemos muitos anos acima das nossas possibilidades. Em ilusões socialistas de terceira via. Depois, em contra-corrente, passamos por um período de expansão orçamental, uma fuga para a frente à procura de um crescimento impossível. Que nos levou à bancarrota e ao pedido de ajuda internacional.

O resto do Mundo desenvolvido não estará muito melhor. Mas, nesses casos, vitimas do rebentamento de uma bolha imobiliária que, felizmente, não chegou, directamente, a Portugal (os bancos nacionais estavam, mais ou menos salvaguardados). No entanto, os nossos problemas exigiram financiamentos que, face à conjuntura, ficaram fora de alcance. Se não fomos apanhados pela bolha, acabamos por não ter acesso aos financiamentos que precisávamos para resolver a nossa situação, criada por anos de má gestão pública.

Entretanto, a necessidade de liquidez (fundos monetários) no Mundo cresceu substancialmente. Os alavancamentos e as engenharias financeiras e orçamentais levadas a cabo na última dezena de anos passaram, subitamente, à fase de pagamento… 

A necessidade de aplicação de recursos públicos no salvamento de bancos, fez crescer a necessidade de liquidez. Que escasseou e passou a ser muito mais cara. Muitos países (os mais frágeis) não se adaptaram e viram-se impossibilitados de renovar as suas dívidas.

Entretanto, os EUA, a meio do ano, aumentaram o seu limite de endividamento em 2,1 milhões de milhões de dólares secando, ainda mais, as fontes de liquidez.

Perante tal aumento de procura, a oferta não se mostrou capaz: não há, no Mundo, tanta poupança nem excedentes financeiros que cubram tantas necessidades e défices. Tornou-se evidente que as soluções usuais de uns (maiores) salvarem outros (mais pequenos) falhou. Porque todos estavam "secos"...

Os problemas estruturais vieram ao de cima. Principalmente (e primeiro) nos países mais frágeis. Mas os restantes já entenderam que estão no mesmo barco. Daí não se poderem colocar à margem. Nem esses (países desenvolvidos) nem os outros que, em crescimento, disponibilizam bens e produtos ao mercado global, libertando recursos financeiros. Porque dependem sempre das compras e negócios com os primeiros.

O Orçamento 2012 concretiza a situação e revela que:

1)Já se entendeu que não há crescimento económico possível antes de um ajuste difícil e algo profundo nos nossos níveis de vida. A queda de PIB acumulada nestes anos difíceis não deverá ser inferior a 15% antes de podermos voltar a crescer…

2)Que o Estado tinha que reduzir despesas (e não apenas aumentar impostos). Infelizmente isso faz-se à custa de ordenados dos funcionários públicos, pois essa é a despesa fundamental do Estado…

3)Que, mesmo assim, sacrificados os rendimentos dos funcionários públicos (mas salvaguardados os seus empregos), é necessário aumentar impostos.

4)Que o desemprego é para subir, sobrecarregando o orçamento (público) da Segurança Social e o equilíbrio social (mais dinheiro para o Ministério do Interior). Mas potenciando as empresas altamente produtivas que assim, recebem um novo impulso.

5)Que se descartam as empresas em “depressão”, a sofrer uma queda de procura  (às quais a meia hora de trabalho a mais nada adiantará). Estas, só se safam desempregando ou acabarão falindo (e encerrando). Daí desempregar ser agora mais fácil e barato...

6)Que o desemprego subirá bem acima dos 15% no final de 2012 e a queda do PIB irá para além dos 4% (apesar dos números apresentados serem outros). Se assim não for e os números forem os previstos, "tiro o chapéu" ao ministro Gaspar.

7)Em falta, fica a redução – pontual, enquanto prevalecer a suspensão dos subsídios de férias e Natal – do horário de trabalho dos funcionários públicos (em meia hora diária). Que não teria custos orçamentais nem consequências visíveis nos serviços públicos prestados. Mas tiraria muita força aos sindicatos e atenuaria a aceitação do esforço pedido aos atingidos. Seria uma compensação parcial (de 7%) face ao corte brutal de 14% nos seus rendimentos. Uma simples tolerância de meia hora, na entrada ou saída, a acertar com os serviços.

8)Se entendeu o facto da redução de cargos dirigentes (organismos) na função pública não ter quaisquer efeitos orçamentais visíveis (era demagogia pura) e poder complicar muito a gestão pública feita, agora, por dirigentes que, num intervalo de um ano, se vêm restringidos em 24% nos seus rendimentos.

9)O erro da meia hora a mais, no sector privado (a opção é claramente por mais desemprego em benefício das empresas mais produtivas, as que não precisariam do choque e em prejuízo do orçamento público da Segurança Social) quando a solução correcta passaria por flexibilizar o período da unidade de trabalho diária até as 6 horas com o correspondente corte salarial. Sendo que, até às 7 horas, a decisão poder ser unilateral da parte do empregador.

10)O erro do “caso BPN” onde o pacto de silêncio começa a ser ensurdecedor. É importante para os contribuintes sujeitos a estes esforços o entendimento do buraco que estão a pagar. Assim, deveria ser possível aceder publicamente à lista dos créditos desse banco (a quem, por quem e para quê), nos últimos 15 anos, superiores a 5 milhões de euros, que não foram devidamente ressarcidos e que, por isso, todos nós estamos e vamos pagar. Pagamos, mas ficamos a saber o quê ...

11)Se a decisão de reter as transferências para a Madeira se concretizar, que seja tomada em paralelo com a assunção pelo Estado, das dívidas em questão, que justificam a situação. Mas que se saiba também qual o procedimento seguido em relação às Autarquias e Empresas do SEE, também com défice excessivo, para além dos determinados em OE.

12)Que estas medidas são estruturais, embora se digam provisórias e pontuais. Apesar de ninguém o admitir. Não haverá condições para, em 3, 4 ou 5 anos, se voltar atrás e se reporem os rendimentos perdidos que são, claramente, do passado. A não ser que … se descubra petróleo em Portugal.

A verdade é que acabou ocrescimento. Uma certeza que ninguém (nenhum político e economista) reconhece nem vai reconhecer. A verdade (e tudo concorre para isso) é que precisamos de ajustar e, então depois, ganhar equilíbrios sustentáveis. Mas apenas isso.

Orçamento 2012 Quem ganhará com mais meia-hora de trabalho no sector privado?

Não se entende o objectivo desta medida.

Por muitas voltas que se dêem, não se chega lá. 

Não entendemos o acréscimo de meia-hora nos horários dos trabalhadores do sector privado.

Para procurar perceber, vamos fazer o exercício ao contrário. 

Procurando os comentários positivos e seguir a pista da concordância com a decisão, para poderemos perceber que lobbies estão satisfeitos e assim, perceber o (verdadeiro) alcance da medida.

E assim, concluímos: 

Estão satisfeitos os industriais e empregadores em massa. 

O que só nos pode preocupar.

A verdade é que, se há mais para produzir (com venda garantida) o mais simples era e é … empregar.

Mas não. Aumenta-se o tempo de trabalho de cada um, em meia-hora diária, com vista a se produzir mais. Mas, a produzir mais como? Que empresas estarão nos limites produtivos máximos, a laborar a todo o ritmo e com vendas garantidas de tudo o que produzem?

Esta é uma medida muito gravosa para o emprego. Pois potencia a sua redução nuns casos (aumento do desemprego)  ou, no mínimo, criará condições para o não emprego (noutros casos) quando aumenta a produção. Com esta medida, cria-se uma “folga” de 7% para o crescimento de produção sem efeitos de criação de novo emprego. Como se essa situação, à partida, não estivesse já tão difícil.

O que acontecerá nas grandes superfícies e lojas? Despedimentos de 7% do pessoal (1 em cada 14). E imediato. Primeiro, não se renovando contratos e eliminando as prestações de "recibos verdes". Depois, despedindo. 

Afinal, despedir já se tornou mais barato e os 7% de folga, a ganhar com os trabalhadores que vão ficar, permite custear as possíveis indemnizações dos despedidos. 

Na defesa desta decisão é triste a confusão entre o acréscimo de produtividade pessoal (o que é possível obter com esta medida em determinadas situações) com mais produção nacional, que não se atinge. Afinal, neste caso, uns (os que ficarão empregados) aumentam a sua produtividade, em troca com outros que deixam de produzir e engrossam a fila dos desempregados, suportados pela segurança social (que acaba por pagar mais do que a empresa que os despede pode vir a ganhar).

Pelo que esta decisão configura um "jeito" qualquer ...

O que é grave. Muito grave.

E como deveria ter sido?

A medida correcta, corresponderia a um choque de competitividade, que passaria pela decisão de implementar, provisoriamente, como sucedeu na Função Pública, a possibilidade de redução em 2/14 avos (ou 14%) do horário de trabalho no sector privado, com o correspondente corte remuneratório ao nível dos dois subsídios (Férias e Natal). 

Se essa redução - total -  obrigaria a um acordo entre empregador e empregado, metade da mesma poderia ser tomada unilateralmente pelo empregador (1/14 ou 7% do tempo de trabalho a menos e, em simultâneo, menos um dos subsídios a atribuir).

A Economia, assim, teria um choque de competitividade fantástico. As empresas desajustadas, no ciclo económico actual (depressivo), com pessoal a mais, ajustar-se-iam, sem necessidade de despedir. As empresas com pessoal a menos, a laborar nos máximos ou em crescimento ficariam como estão (é uma possibilidade) ou passariam a empregar. Desta forma, reduz-se o peso (dos desempregados) sobre o orçamento da Segurança Social (e de todos os contribuintes). 

Nota: caberia a cada empresa adoptar ou não esta nova possibilidade de actuar. Cada uma seria livre para se auto-avaliar e actuar em conformidade. Apenas se introduziria um grau de liberdade no tempo de trabalho de cada trabalhador, com o ajuste correspondente na sua remuneração.

Uma coisa é clara: não precisamos de trabalhar mais.

O trabalho está cada vez mais rarefeito.

Precisamos de o dividir melhor (por mais pessoas, reduzindo o desemprego).

O choque de competitividade ganha-se com cedências dos trabalhadores que ganharão menos (mas trabalharão menos tempo, também).

Com esta opção, o que se perderia?

Pouco.

Poderão dizer que se reduz o IRS e a TSU (receitas públicas) pela redução de rendimentos dos que passariam a trabalhar menos tempo. Mas essa redução seria logo compensada pelo emprego criado (mais trabalhadores a ganhar, a pagar impostos e a descontar para a segurança social e com menos desempregados a suportar). Tudo isto sem custos acrescidos para os empregadores.

Por outro lado, com menos despesas de pessoal, o preço dos bens e serviços poderá reduzir. E, dessa forma, potenciar o crescimento das quotas dos produtos nacionais (pela redução do seu preço), tanto no mercado externo, como interno (concorrem também com produtos vindos do exterior) permitirá crescer, aumentando assim, também a possibilidade do governo obter mais IVA e TSU.

Para melhor se entender, em vez de 7 trabalhadores a trabalhar 40 horas:

Nas empresas em crescendo, passaríamos a ter 8 ou 9 trabalhadores a trabalhar 35 horas. 

Potencia-se o emprego e assim, reduz-se a despesa da Segurança Social.

Asseguram-se as mesmas ou mais receitas (IRS e TSU) para o Estado.

Os custos com o trabalho, para estas empresas, mantêm-se, mas, neste caso, como estão a crescer, a laborar e vender em pleno, não necessitam, aparentemente de choques a esse nível...

Nas empresas com problemas, muitas prestes a desempregar, manteriam 7 trabalhadores a trabalhar 35 horas.

Neste caso evita-se o desemprego de 1 trabalhador, ajustando o excesso de mão-de-obra da empresa, reduzindo proporcionalmente os respectivos custos fixos. A folga (redução dos custos fixos com o trabalho em 7%) poderá potenciar a redução do preço do produto, relançando a empresa no mercado. A redução de receitas de IRS e TSU para o Estado será uma realidade, mas bem melhor do que a que resultaria do desemprego que viria logo a curto prazo.

Aumento de meia-hora?

Não tem sentido nenhum…

As empresas com problemas não precisam de mais trabalho dos funcionários que têm (a mais). E a estrutura de custos não se alteraria (e é isso que necessitam para não ter - ainda - que despedir).

As empresas em crescimento, a laborar e a vender em pleno, têm sempre a alternativa de empregar caso mais trabalho possa resultar em mais produção e mais vendas. Mas a maioria das situações não são deste tipo. A maioria vende o que lhe compram e não o que produzem ou que poderiam produzir. Não estão no máximo da sua capacidade produtiva pelo que a meia hora só lhes trará uma opção de poderem despedir 7% do pessoal. Os trabalhadores que ficarem aumentarão a sua produtividade pessoal. É verdade. Mas a empresa produzirá o mesmo e o País nada ganhará por essa via. Mas perderá nos custos sociais pois os 7% dos trabalhadores a despedir juntar-se-ão a muitos outros, e a pesar ainda mais na segurança social.

Estamos na altura de distribuir melhor o menos trabalho disponível. E não de fazer o contrário. E, nesse processo, podemos reduzir custos fixos e beneficiar de um choque de competitividade que nos traga algum crescimento. Precisamos disso como de pão para a boca.

Aumento de meia-hora?

Só vai tornar as coisas piores…

Excepto para Pires de Lima e muitos patrões que anseiam por desempregar…

Esta medida nada adianta ao País e à Economia.

Só a alguns tubarões…